Termos e condições gerais de venda
1. DADOS DA EMPRESA
ECOSUL TURISMO ECOLÓGICO E RURAL LTDA (doravante simplesmente designada “ECOSUL TURISMO”): Sociedade Empresaria Limitada com Capital Social de R$ 30.000,00.
Fazenda Santa Luzia – Km. 14 Estrada Santa Luzia - Una – 45865000 SANTA LUZIA
Registro na Junta Comercial do Estado da Bahia: NIRE/CNPJ: 29 2 0467397-1 / 35.352.346/0001-33.
Telefone: +55 (73) 9 9977-6437
Email: contato@ecosulturismo.com
2. OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO
A compra on-line e o desenrolar das atividades da ECOSUL TURISMO, bem como das prestações eventualmente associadas estão submetidas aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda que prevalecem sobre qualquer documento da ECOSUL TURISMO, especialmente prospectos, propagandas e/ou outros documentos. Toda e qualquer solicitação de prestação on-line desdobra-se, de pleno direito, na adesão do CLIENTE sem quaisquer ressalvas aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
Para fins destes Termos e Condições Gerais de Venda, aplicam-se as seguintes definições:
Cliente
Quem recebe da ECOSUL TURISMO, a título oneroso, fornecimentos comerciais ou serviços. Qualquer pessoa incluída na reserva será considerada cliente mesmo que o pagamento da sua presença não tenha sido efetuado diretamente por este.
Charter
Atividade commercial de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio, réalisado com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo CLIENTE.
A Ecosul Tuismo realiza charter com tripulação formado de um piloto de embarcação e optionalmente de um guia. Em caso de ausencia de guia, o piloto sera automaticamente repsonsvale para cumprir as missões do guia
Todas normas sobre a atividade comercial de charter disponivel na NORMAN 211/DPC emitido pela marinha do Brasil.
Charter Privatizado
Charter comercialisado de forma compartilhada, no qual o CLIENTE opta pela compra da totalidade das vagas disponíveis da embarcação. Roteiro, data, horário, duração e condições operacionais permanecem sem alteração, salvo ajuste expresso em contrário acordado com a ECOSUL TURISMO.
Charter Privativo
Charter que, por sua própria natureza, é contratado desde o início para uso exclusivo do CLIENTE e de seu grupo. Roteiro, data, horário, duração, condições operacionais são definidas especificamente no momento da reserva.
Guia
Pessoa física qualificada como condutor de visitantes, contratada pela autorizada para receber e orientar os visitantes durante as prestações, repassando informações de caráter educativo acerca da conduta consciente de visitação em ambientes naturais, além de sensibilizá-los sobre a importância de conservação das espécies avistadas.
Piloto de embarcação
Pessoa contratada pela ECOSUL TURISMO, habilitada para conduzir a embarcação durante as atividades de charter (aluguel de embarcação para fins recreativos e/ou esportivo).
Reserva
Uma reserva é definida por um único pedido de charter com data, horario, duração, roteiro e local definido para um ou um grupo de CLIENTES. A reserva sera concluida e valida somente apos pagamento do valor integral.
Área de navegação
Navegação Interior 1: Aquela realizada em águas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e canais, onde normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas que apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações. Na Jurisdição da Delegacia Ilhéus, área 1 esta definida : I) no Porto de Ilhéus, o limite correspondente à linha imaginária que liga os pontos: Barra de Itaípe à ponta do quebra mar do porto de Ilhéus, a linha imaginária da foz do rio Cachoeira; II) em Itacaré - o limite correspondente à linha imaginária que demarca a foz do Rio de Contas; III) em Canavieiras - o limite ao Norte correspondente à linha imaginária que demarca a foz do Rio Cipó e o limite ao Sul correspondente à linha imaginária que demarca a Barra de Canavieiras; IV) em Comandatuba - o limite ao Norte correspondente à linha imaginária que demarca o ponto extremo da Ilha de Comandatuba e o limite Sul correspondente à linha imaginária que demarca a barra do Poxim; V) Baía de Camamu - o limite correspondente à linha imaginária que liga a ponta Apaga-Fogo à Ponta Mutá.
Navegação Interior 2: Aquela realizada em águas parcialmente abrigadas, onde eventualmente sejam observadas ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais como vento, correnteza ou maré, que dificultem o tráfego das embarcações. Na Jurisdição da Delegacia Ilhéus, Área 2 esta definida como área marítima limitada pela linha de afastamento de quatro milhas da costa, entre os municípios de Ituberá e Canavieiras.
Navegação Costeira: Aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros dentro do limite da visibilidade da costa, não excedendo a 20 milhas náuticas
Navegação Oceânica: Também definida como sem restrições (SR), isto é, aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros fora dos limites de visibilidade da costa e sem outros limites estabelecidos.
3. DESENVOLVIMENTO DOS CHARTERS ECOTURÍSTICOS NÁUTICOS
3.1 . Princípios Gerais da Atividade
Os charters ecoturísticos náuticos da ECOSUL TURISMO são atividades realizadas em ambientes naturais, estando sujeitos a variáveis ambientais, meteorológicas e biológicas, bem como às normas aplicáveis à navegação marítima, costeira, estuarina, fluvial ou lacustre.
A segurança dos passageiros, da tripulação, da embarcação e da fauna constitui prioridade absoluta. Em razão da natureza da atividade, a ECOSUL TURISMO não garante a observação de espécies animais ou de comportamentos específicos, não sendo devida qualquer compensação, reembolso ou indenização em caso de ausência de avistamentos.
3.2 - Direitos e Obrigações da ECOSUL TURISMO
A ECOSUL TURISMO compromete-se a disponibilizar os meios técnicos, humanos e operacionais adequados à realização dos charters, conforme as condições do pedido validado.
Compete à ECOSUL TURISMO, por meio de seus guias biólogos / condutores de visitantes, orientar os CLIENTEs antes e durante a atividade, fornecendo informações educativas sobre conduta responsável em ambientes naturais, características do ambiente visitado, aspectos biológicos e comportamentais das espécies observadas, procedimentos de segurança e observação.
A ECOSUL TURISMO reserva-se o direito de alterar, adiar, interromper ou cancelar o charter, total ou parcialmente, antes ou após o seu início, sempre que tal medida se fizer necessária por razões de segurança, meteorológicas ou marítimas, técnicas ou operacionais, de força maior ou por determinação de autoridades competentes.
Tais decisões são tomadas com base em critérios técnicos e não caracterizam falha na prestação do serviço, podendo ocorrer sem aviso prévio.
3.2 - Direitos e Obrigações dos CLIENTEs
Os CLIENTES são convidados a se informar previamente junto à ECOSUL TURISMO sobre as condições de acessibilidade, limitações de saúde, condições meteorológicas, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a realização segura e adequada do charter.
O CLIENTE compromete-se a preencher um formulario de pré-check-intermo de responsabilidade ante do embarque assumindo todas as regras e procedimentos especificados pelo operador do serviço. A segurança de todos é prioridade.
O CLIENTE compromete-se a apresentar-se no local de embarque no horario marcadono momento da reserva, cumprir rigorosamente todas as instruções de segurança fornecidas pela equipe e manter conduta compatível com a atividade ecoturística.
A ECOSUL TURISMO reserva-se o direito de recusar o embarque ou interromper a participação de qualquer CLIENTE cujo comportamento represente risco, perturbe o bom andamento da atividade ou seja incompatível com a segurança, incluindo, mas não se limitando, a estado de embriaguez.
O CLIENTE se conforma às determinações e instruções de segurança dadas pelo condutor de visitantes e, se aplicável, pela tripulação do barco, sendo obrigado a zelar pela sua própria segurança, pelas pessoas sob sua responsabilidade (menores ou dependentes) e por seus bens pessoais.
3.3. Condições de Acesso e Embarque
O embarque está sujeito às seguintes condições obrigatórias:
Para crianças o peso mínimo exigido e de 25 kg para navegação costeira e 10 kg para navegação interior 1 e navegação interio 2.
Menores de 18 anos somente poderão participar quando acompanhados por responsável legal maior de idade. Adolescentes de 12 à 18 anos poderão participar quando accompanhados por pelo menos um adulto responsavel. Crianças de menos de 12 anos poderão pardticipar na proporção máxima de uma criança de menos de 12 anos por adulto responsável, não podendo o número de crianças de menos de 12 anos exceder o número de adultos a bordo;
O uso de colete salva-vidas é obrigatório durante todo o tempo de permanência na embarcação fora authorisação temporaria e formal da tripulação.
O número máximo de passageiros é limitado à capacidade regulamentar da embarcação.
As condições de acesso e peso mínimo são sempre informadas nos canais oficiais da ECOSUL TURISMO (website, catálogo ou atendimento direto).
3.4. Organização Operacional do Charter
O local de embarque será informado ao CLIENTE com antecedência, no máximo, de 12 (doze) horas antes do início do charter.
Será concedida tolerância máxima de 30 (trinta) minutos de atrazo para authorizar o CLIENTE a embarcar após o horário previsto para o início da atividade.
Em caso de atraso superior a 15 (quinze) minutos após o horário inicialmente estabelecido, a ECOSUL TURISMO poderá, a seu critério e sem prejuízo do cronograma operacional, tentar entrar em contato com o CLIENTE por meio dos canais informados na reserva.
Caso o CLIENTE não responda às tentativas de contato e o atraso ultrapasse 30 (trinta) minutos do horário programado, sua ausência será considerada como não comparecimento (no-show), caracterizando cancelamento por iniciativa do CLIENTE, aplicando-se integralmente as condições de cancelamento previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda.
A saída da embarcação não poderá ser postergada além do período de tolerância, em razão de obrigações operacionais e respeito aos demais passageiros, quando se tratar de charter compartilhado.
3.5 - Condições Climáticas e Segurança Marítima
A realização do charter está condicionada a condições climáticas e marítimas satisfatórias, conforme avaliação exclusiva do comandante da embarcação, da equipe técnica e, quando aplicável, das autoridades portuárias.
A ECOSUL TURISMO poderá cancelar ou interromper o passeio a qualquer momento, inclusive após o seu início, quando entender que a continuidade da atividade possa comprometer a segurança.
Nessas hipóteses, considera-se o serviço como iniciado e operacionalmente mobilizado, não sendo devido reembolso.
3.6 - Regras específicas para observação de cetáceos e visitação de unidade de conservação
A observação de cetáceos e demais espécies marinhas será realizada em estrita conformidade com a Lei Federal nº 7.643/1987; a Portaria nº 117/1996, alterada pela Portaria nº 24/2002 e as boas práticas internacionalmente reconhecidas para observação responsável da fauna.
Os charter realizados dentro Parque Municipal Marinho dos Ilhéus, área reconhecida como unidade de conservação de proteção integral, serão realizados em estrita conformidade com o decreto municipal nº. 37, de 06 de junho de 2011 que regulamenta a Lei Municipal nº 3.212 de 30 de janeiro de 2006.
Qualquer abordagem de cetáceos e visitação de unidade de conservação será conduzida de forma a não causar perturbação, perseguição ou molestamento dos animais e/ou seu ecosystem.
4. O PROCESSO DE RESERVA
O processo de reserva inicia-se com a realização de um pedido pelo CLIENTE, que constitui mera solicitação de reserva. A reserva somente será considerada válida e vinculante após a confirmação do pagamento integral do valor devido, momento em que as partes passam a estar integralmente sujeitas às disposições destes Termos e Condições Gerais de Venda, inclusive quanto à obrigação da ECOSUL TURISMO de iniciar os procedimentos operacionais necessários à realização do charter contratado.
O pedido constitui mera solicitação de reserva, não implicando, por si só, garantia de disponibilidade da data, da embarcação ou do serviço solicitado.
No momento da realização do pedido, o CLIENTE deverá informar, de forma correta e completa, os seguintes dados: nome completo, telefone, endereço de e-mail, endereço residencial e CPF. Tais informações são indispensáveis para fins de confirmação da reserva, comunicação operacional, eventual cancelamento, emissão de documentos fiscais e para quaisquer outras necessidades diretamente relacionadas à prestação do serviço pela ECOSUL TURISMO.
Após a realização do serviço, a ECOSUL TURISMO poderá utilizar os dados fornecidos pelo CLIENTE para o envio de comunicações institucionais, informativas ou de ofertas comerciais, sempre em estrita conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais, nos termos do disposto na Cláusula 11 destes Termos e Condições Gerais de Venda.
Até a efetiva validação da reserva mediante pagamento integral, a ECOSUL TURISMO não assume qualquer obrigação de manter a disponibilidade da data, da embarcação ou do serviço solicitado, podendo estes ser livremente ofertados a terceiros.
Para fins de prioridade em caso de pedidos conflitantes, a data e o horário da confirmação do pagamento constituirão o critério exclusivo de definição da ordem de validação das reservas.
4.1 Pedidos com Mais de 24 Horas de Antecedência
Os charters compartilhados são gerenciados de forma automatizada pelo website, com acompanhamento do pedido, de pagamentoo e de validação da reserva, conforme a disponibilidade.
Os charters privativos poderão ser solicitados no website e estando sujeitos à análise operacional da Ecosul Turismo ante do pagamento. A ECOSUL TURISMO utilizara os canais de comunicação informados no site na hora do pedido para para entrar em contato para etapa de pagamento e validação da reserva.
4.2 Pedidos com Menos de 24 Horas de Antecedência
Somente poderão ser aceitos mediante autorização prévia e expressa da ECOSUL TURISMO, a seu exclusivo critério, considerando, entre outros, os seguintes fatores operacionais:
- a existência de vagas disponíveis em charter compartilhado previamente programado; ou
- a possibilidade de realização de um charter privativo, quando as condições meteorológicas forem favoráveis e houver disponibilidade immediata de embarcação e tripulação compatíveis com o horário solicitado.
5. PREÇO DE VENDA E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os preços são indicados em reais, com todos os impostos e taxas inclusos e fixados com base nas condições tarifárias em vigor na data do pedido.
Facilidade pagamento como parcelamento sem e com juros pode variar conforme as politicas internas ou regras estabelecidas pelos serviços de pagamentos associados a ECOSUL TURISMO.
Os preços podem ser revistos sem aviso prévio, notadamente em caso de criação de quaisquer nova taxa ou novo encargo e/ou de qualquer alteração nas taxas ou nos encargos atuais, os quais se desdobrariam automaticamente em um reajuste nos preços. Cabe ao CLIENTE verificar, antes da validação definitiva do seu pedido, se o preço lhe convém. Nenhuma posterior contestação referente ao preço será levada em consideração.
Preços e condiçoes de parcelamento são disponíveis mediante simples solicitação do CLIENTE ou visita no web site www.ecosulturismo.com.
5.1 Compras realizadas por meio do website
O pagamento ocorre através do sistema Wix payement, Mercado Pago ou Paypal. Uma vez confirmado o pagamento integral, o CLIENTE receberá a confirmação por meio eletrônico.
5.2 Compras realizadas por attendimento direito
Quando pedido e reserva foram feita por attendimento direito, o pagamento ocorre de preferencia por PIX direito mas pode ser solicitado um link de pagamento através do sistema Wix payement, Mercado Pago ou Paypal.
6. DESCONTOS E DOAÇÕES A TERCEIROS
A ECOSUL TURISMO tem o direito de oferecer charter em differente preços, com variadas quantidades de vagas disponíveis.
Quaisquer descontos oferecidos pela ECOSUL TURISMO aos CLIENTEs são aplicáveis apenas a produtos ou serviços específicos, conforme determinado pela ECOSUL TURISMO. Os descontos não são cumulativos, o que significa que apenas um desconto pode ser utilizado por transação.
Além disso, a ECOSUL TURISMO reserva-se o direito de fazer doações a terceiros, conforme estabelecido em acordos ou políticas internas. Essas doações são independentes dos descontos e não podem ser combinadas ou acumuladas com qualquer desconto oferecido aos CLIENTEs.
Qualquer tentativa de utilizar múltiplos descontos em uma única transação resultará na escolha de apenas o melhor benefício para o CLIENTE .
7. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO
7.1 Cancelamento por parte da Ecosul Tursmo
A ECOSUL TURISMO reserva-se o direito de cancelar ou alterar a data, o horário, o roteiro ou a forma de realização dos charters, sempre que razões técnicas, operacionais, meteorológicas, de segurança, força maior ou determinações de autoridades competentes assim o exigirem e, de modo mais geral, de qualquer evento capaz de colocar em perigo a segurança das pessoas e bens.
Tais alterações ou cancelamentos poderão ocorrer a qualquer momento anterior ao início do charter ou durante o charter, visando preservar a segurança dos passageiros, da tripulação e da embarcação, bem como a qualidade do serviço prestado.
Em caso de cancelamento de um charter por parte da ECOSUL TURISMO e previo ao embarque, serão oferecidas ao CLIENTE a opção de a) reembolso integral do valor já pago, fora as taxas emitidas por organismos terceiros, ou b) de ser admitido em uma data ou charter diferente em função da disponibilidade da ECOSUL TURISMO.
Em caso de cancelamento/alteração de um charter por parte da ECOSUL TURISMO e posteriormente ao embarque, não tera direito a reembolso, total ou parcial, quando tal decisão se fizer necessária por razões de segurança, incluindo, mas não se limitando a: alteração súbita das condições meteorológicas ou marítimas, riscos à integridade física dos passageiros ou da tripulação, falhas técnicas imprevisíveis, orientações de autoridades competentes ou qualquer situação que, a critério técnico do comandante e da equipe responsável, possa comprometer a segurança da operação. Nessas hipóteses, considera-se que o serviço foi iniciado e mobilizado, tendo a decisão de cancelamento ou interrupção sido adotada em benefício da segurança coletiva, não caracterizando falha na prestação do serviço.
7.2 Cancelamento e/ou alterações por parte do CLIENTE
O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento ou a alteração da data, do horário ou do charter contratado, observadas as condições abaixo, aplicáveis exclusivamente aos pedidos de cancelamento/alteração formalizados antes do início do charter.
Cancelamento/alteração gratuito: quando solicitado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário previsto para o início do charter, garantindo ao CLIENTE o reembolso integral dos valores pagos fora as taxas emitidas por organismos terceiros ou, alternativamente, a remarcação do serviço, conforme disponibilidade.
50% (cinquenta por cento) de reembolso : para cancelamentos solicitados no dia anterior do charter e com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário previsto para o início do passeio. Alteração de reserva não possivel com esse prazo.
Sem direito a reembolso: para cancelamentos solicitados no mesmo dia do charter, independentemente do horário, considerando a mobilização integral dos recursos operacionais, logísticos e humanos necessários à execução do serviço. Alteração de reserva não possivel com esse prazo.
Solicitações de cancelamento ou alteração deverão ser realizadas por escrito, por meio dos canais oficiais da ECOSUL TURISMO, sendo consideradas válidas somente após a confirmação de recebimento pela empresa.
7.3 Caso especifico do numero minimo para os charter compartilhados
Os charters compartilhados estão sujeitos a um número mínimo de 4 (quatro) CLIENTES para a sua realização, em razão de custos operacionais incompressíveis relacionados à embarcação, tripulação, combustível.
Na hipótese de o charter compartilhado ser cancelado pela ECOSUL TURISMO em razão da não atingimento do número mínimo de participantes, o CLIENTE será informado com a maior antecedência possível e terá direito, à sua escolha, a uma das seguintes alternativas:
- privatização do charter, mediante pagamento do valor correspondente à totalidade das vagas da embarcação;
- remarcação do passeio para outra data, conforme disponibilidade;
- reembolso integral dos valores já pagos fora as taxas emitidas por organismos terceiros.
8. RESPONSABILIDADE
Da responsablidade do CLIENTE a escolha de roupas, bagagens de mão e outros artigos pessoias a ser levado nas embarcações. A ECOSUL TURISMO exime-se de qualquer responsabilidade em caso de furtos ou avarias causadas ao bens pessoais.
Da responsablidade do CLIENTE se conforma às determinações e instruções de segurança dadas pela ECOSUL TURISMO e a zelar pela sua própria segurança e pelas pessoas sob sua responsabilidade (menores ou dependentes). A não respeitar essas, o CLIENTE acceita responsabilidades sobre ferida decorente de seu comportamento.
A ECOSUL TURISMO reserva-se o direito de cobrar do CLIENTE por todo e qualquer dano material causado a embarcação e aos seus equipamentos, por ele próprio, e de modo mais geral, por qualquer pessoa pela qual ele responda (menor em sua companhia, membro do seu grupo, etc.).
A ECOSUL TURISMO exime-se de qualquer responsabilidade em caso de inobservância pelo CLIENTE dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e dos regulamentos policiais gerais e particulares, decorrentes dessa inobservância.
A ECOSUL TURISMO não poderá ser considerada responsável no processo de venda on-line, a sua responsabilização não poderá em hipótese alguma ser requerida em função de um dano resultante da utilização da rede de Internet, tal como perda de dados, invasão, vírus, interrupção do serviço ou outros problemas que não estejam na alçada das suas competências.
9. RECLAMAÇÕES
As reclamações de natureza comercial ou relativas à qualidade das atividades turísticas deverão ser endereçadas por carta registrada com aviso de recebimento à empresa ECOSUL TURISMO ECOLÓGICO E RURAL LTDA, Fazenda Santa Luzia – Km. 14 Estrada Santa Luzia - Una ; 45 865-000 SANTA LUZIA, no mais tardar em um prazo de 10 dias, contados a partir da data do serviço prestado. Para agilizar o processamento da reclamação, um e-mail também pode ser enviado. Em qualquer caso, o e-mail não pode substituir a carta registrada com aviso de recebimento.
As reclamações somente serão aceitas se as dificuldades aos quais elas se refiram tiverem sido indicadas in loco, a fim de possibilitar remediá-las e limitar o prejuízo que poderia invocar o CLIENTE.
A ausência de avistamento de fauna selvagem não caracteriza falha do serviço, desde que o charter tenha sido realizado conforme o ofertado e com meios adequados.
10. SEGURO PARA PASSAGEIROS
A ECOSUL TURISMO oferece um seguro de acidentes pessoais para os passageiros durante seus charter realizados na embarcação Pedra Lisa II, contratado com a MBM Seguradora S.A. ; CNPJ: 87.883.807/0001-06, via a corretora JSK CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Este seguro oferece cobertura para Morte Acidental, Invalidez Total/Parcial por Acidente e Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas11.2 - É importante ressaltar que a cobertura do seguro se aplica após aplicação dos benefícios públicos incluindo sem se limitar a SUS, Bombeiro, SAMU ; e dos planos de saúde pessoais dos CLIENTEs. O seguro de acidentes pessoais para os passageiros oferecido pela ECOSUL TURISMO possui limitações e exclusões específicas. Portanto, a ECOSUL TURISMO não poderá ser responsabilizada por reclamações relacionadas à eficácia, cobertura ou limitações do seguro fornecido.
A responsabilidade da ECOSUL TURISMO se limita do seguro e à divulgação das informações pertinentes aos passageiros. Qualquer questão ou disputa relacionada à cobertura do seguro, incluindo reclamações de sinistros, deve ser tratada diretamente com a Alfa Seguradora S.A.
Além disso, a ECOSUL TURISMO não pode ser responsabilizada por eventos ou circunstâncias fora de seu controle direto que possam afetar a eficácia ou disponibilidade do seguro durante a viagem. Isso inclui, mas não se limita a, exclusões de cobertura, mudanças nas políticas da seguradora e eventos fora do controle razoável da ECOSUL TURISMO.
Os passageiros são aconselhados a revisar cuidadosamente os termos e condições do seguro antes de participar das atividades turísticas. Caso desejem obter documentação detalhada do seguro, como apólice ou certificado, devem entrar em contato antes do início da atividade para realizar a solicitação. Ao reservar um produto turístico com a ECOSUL TURISMO, os passageiros reconhecem e concordam com os termos desta política de seguro e entendem que quaisquer reclamações relacionadas ao seguro devem ser tratadas diretamente com a seguradora.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITOS DO CLIENTE E DA ECOSUL TURISMO
A empresa responsável pela administração do website www.ecosulturismo.com encontra-se regularmente registrada junto à JUCEB, sob o NIRE/CNPJ nº 29 2 0467397-1 / 35.352.346/0001-33, atuando na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, incluindo nome completo, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e CPF, são coletados e tratados de forma lícita, transparente e adequada, para finalidades específicas, legítimas e informadas, quais sejam:
I – gestão, validação e confirmação da reserva;
II – execução do contrato de prestação de serviços turísticos náuticos;
III – comunicação operacional antes, durante e após o charter;
IV – cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e marítimas;
V – exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
VI – envio de comunicações institucionais, informativas ou ofertas comerciais relacionadas às atividades da ECOSUL TURISMO, quando autorizado pelo CLIENTE ou com base em legítimo interesse, nos termos da LGPD.
O tratamento dos dados pessoais poderá fundamentar-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento do titular, quando aplicável.
A ECOSUL TURISMO poderá compartilhar dados pessoais estritamente necessários com terceiros que atuem como operadores de dados, tais como plataformas de pagamento, sistemas de gestão de reservas, contabilidade, autoridades marítimas e fiscais, sempre limitando-se à finalidade contratual e observando as exigências da LGPD.
A ECOSUL TURISMO adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Os dados pessoais serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para o atendimento de obrigações legais e regulatórias ou para o exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
Nos termos da LGPD, o CLIENTE poderá, a qualquer tempo e mediante requisição expressa:
I – confirmar a existência de tratamento;
II – acessar seus dados pessoais;
III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
V – requerer a portabilidade dos dados, quando aplicável;
VI – revogar consentimento anteriormente concedido, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
VII – solicitar informações sobre compartilhamento de dados.
Para o exercício de seus direitos ou para qualquer solicitação relacionada ao tratamento de dados pessoais, o CLIENTE poderá entrar em contato com a ECOSUL TURISMO por meio dos canais oficiais indicados no Artigo 1 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
12. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
A empresa ECOSUL TURISMO não garante que o website “ecosulturismo.com” estará isento de anomalias, erros ou bugs, nem tampouco que o website funcionará ininterruptamente ou sem panes, ou ainda que ele seja compatível com um material ou configuração específica, distinta daquela validada pela empresa.
A empresa ECOSUL TURISMO não será, em hipótese alguma, considerada responsável por funcionamentos anormais imputáveis a softwares de terceiros, quer estes programas estejam ou não incorporados no website ou sejam fornecidos com este último.
Em hipótese alguma, a empresa ECOSUL TURISMO poderá ser responsabilizada por todo e qualquer tipo de dano, sejam quais forem as naturezas, decorrentes da utilização ou da total ou parcial impossibilidade de utilizar o website.
O CLIENTE declara conhecer as características e os limites da Internet, particularmente os seus desempenhos técnicos, os tempos de resposta para consultar, interrogar ou transferir dados e os riscos associados à segurança das comunicações.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A empresa ECOSUL TURISMO é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website “ecosulturismo.com” que lhe pertencem ou dos quais ela disponha dos direitos de uso correlatos. Todos os elementos do website “ecosulturismo.com” são e continuam a ser de propriedade exclusiva da empresa ECOSUL TURISMO. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, divulgar ou utilizar, sejam quais forem as motivações e inclusive parcialmente, elementos do website, sejam eles de informática, visuais ou sonoros.
O acesso ao site não confere ao usuário nenhum direito sobre os direitos de propriedade intelectual relativos ao website, os quais continuam a ser de exclusiva propriedade da empresa ECOSUL TURISMO.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Em caso de desacordo ou litígio quanto à interpretação, execução, validade destas condições gerais, bem como dos produtos turísticos comercializados, os tribunais brasileiros serão os únicos competentes e a legislação brasileira será a única aplicável.